EDITORIAL
Prezados clientes, amigos e colaboradores da Belconta – Belém Contabilidade, com muita satisfação damos início a mais um Boletim Informativo.
Esse mês que passou foi marcado pelo início da temporada de imposto de renda, no qual as pessoas físicas precisam prestar suas contas com o Leão da Receita Federal. Na Belconta, já estamos trabalhando a todo o vapor para que nossos clientes possam ficar tranqüilos quanto às suas declarações.
Outro evento importante que ocorreu em Março de 2013 foi a aprovação da PEC que amplia os direitos dos empregados domésticos, equiparando-os aos trabalhadores urbanos e rurais. Ao final deste boletim, destacamos um tópico específico para abordarmos as novidades trazidas por essa nova legislação.
Não esqueçam de acessar nosso site, onde são disponibilizados artigos, notícias, índices, tabelas e diversos serviços on line gratuitos. O endereço é http://www.belconta.com.br.
Desejamos a todos uma excelente leitura!
NOTÍCIAS
Belconta – Escola de Negócios
Durante o mês de Maio, demos início às atividades da Belconta – Escola de Negócios, voltada para a oferta de cursos profissionalizantes e de atualização nas áreas de Administração, Marketing, Contabilidade, Economia e Direito.
A Belconta - Escola de Negócios foi um projeto desenvolvido com o objetivo de extinguir a lacuna que existia entre a universidade e as empresas. Nos cursos oferecidos pela Belconta - Escola de Negócios o aluno trocará experiências de aprendizagem não apenas com mestres e doutores, mas com profissionais que atuam de verdade no mercado.
Maiores informações podem ser obtidas através dos sites: http://www.escolabelconta.com.br
Governo vai fazer esforço para consenso sobre ICMS
O governo fará um esforço concentrado na próxima semana para tentar fechar uma proposta de consenso com os governos dos Estados que permita a aprovação do projeto de unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual em 4%. O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, fará reuniões ao longo da próxima semana com os secretários de Fazenda dos Estados, e os relator da resolução que unifica a alíquota, senador Delcídio Amaral (PT-MS), e da medida provisória (MP) que cria dos Fundos de Compensação e de Desenvolvimento Regional, senador Walter Pinheiro (PT-BA).
A ideia é ouvir sugestões e aperfeiçoar a proposta que foi enviada ao Congresso no fim de 2012. Delcídio e Pinheiro pretendem apresentar os relatórios na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no dia 16 de Abril. O presidente da CAE, Lindbergh Faria (PT/RJ), disse que porá a proposta em votação na mesma semana.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admitiu aumentar o prazo de transição para a unificação de alíquota, que é de 12 anos. Essa é uma das reivindicações dos governos estaduais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas encontra em São Paulo a maior resistência. Mantega também concordou em encontrar outros incentivos que permitam criar um instrumento mais barato para os Investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ele, no entanto, deixou claro que quer uma alíquota única, apesar de as administrações estaduais destas regiões defenderem taxas diferenciadas de ICMS em relação ao Sul e Sudeste.
Cair na malha fina gera danos morais
Cair na malha fina da Receita Federal por equívocos na declaração do Imposto de renda de pessoa física (IRPF) é um grande transtorno. Mas quando o erro é do empregador, o trabalhador pode, por meio de Ação judicial, obter indenização por danos morais. Há decisões nesse sentido em casos de atraso na emissão do informe de rendimentos, de entrega do documento com dados ou valores diferentes dos repassados pela empresa ao Fisco e até mesmo de empregador que não recolheu o imposto retido na folha de pagamentos.
Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - como os de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal - já condenaram empresas a indenizar seus empregados. Os valores de danos morais têm variado entre R$ 1,5 mil e R$ 30 mil.
TRABALHISTA: Senado aprova ampliação de direitos trabalhistas das domésticas
O Senado concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
A proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno No último dia 19, foi aprovada novamente por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável de 66 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o texto será promulgado no dia 2 de abril, em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.
A partir da promulgação, a PEC já garante a aplicação imediata de nove novos direitos a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residências.
Outros sete direitos, no entanto, ainda dependerão de regulamentação para detalhar como serão aplicados e efetivar os direitos e deveres de empregados e empregadores.
Entre os direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da lei, estão a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais), pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos coletivos (veja tabela ao lado).
Por enquanto, não serão efetivados de imediato o direito a indenização em demissões sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional norturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Regulamentação
Segundo o Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso –, além da edição de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.
Não há prazo definido para essas novas normas, mas o Ministério do Trabalho disse que a expectativa é que elas sejam criadas "o mais rápido possível", segundo a assessoria da pasta.
A assessora jurídica da Federação da Empregadas e Trabalhadoras Domésticas do Estado de São Paulo, Camila Ferrari, se reuniu na tarde desta terça (26) com o presidente do Senado para pedir a regulamentação do texto.
Diante da dificuldade para fazer o controle de horários, ela considera necessário que seja estabelecido um piso salarial diferente para profissionais que dormem na casa do patrão.
Segundo ela, o piso maior evita o excesso de pagamento de horas extras e de adicional noturno. "Estamos lidando com patrão e não com uma empresa com vários funcionários. Não é interesse do sindicato onerar o patrão e causar risco de aumento de demissões e da informalidade", afirmou.
Fonte: G1 (adaptado)
